Termos de uso

1. Geral

Estas condições regulam a relação entre o contratante e a empresa Local Home BR, Rua Senador Villas Boas, 6 · Cuiabá – MT · CEP 78045-220, CNPJ 31.599.242/0001-77, Inscrição Estadual 747.374.639, nos serviços de consultoria relacionados a faturas de energia e gás.

Ao enviar uma solicitação ou um pedido, o contratante confirma que leu estas condições e concorda com elas. As condições ficam sempre disponíveis nesta página.

2. O que oferecemos e o que não oferecemos

Oferecemos consultoria: leitura e explicação de faturas, comparação de pacotes das comercializadoras, análise da potência contratada, preparação de pedidos e recomendações para reduzir o consumo.

Não somos comercializadora de energia, não somos representantes de nenhuma comercializadora e não recebemos comissões por indicar clientes. O contrato de fornecimento é sempre firmado diretamente entre o contratante e a empresa escolhida. Também não realizamos trabalhos na instalação elétrica ou de gás nem prestamos representação jurídica.

3. Formalização do acordo

A parceria começa com uma solicitação por e-mail, telefone ou formulário. Com base na descrição da necessidade, preparamos uma proposta com o escopo do trabalho, o preço e o prazo previsto.

O acordo é firmado quando o contratante confirma a proposta por escrito. Até essa confirmação, o trabalho não é iniciado e nenhum custo é gerado.

4. Preço e pagamento

O preço é definido caso a caso, conforme o escopo do trabalho, e sempre indicado na proposta antes do início. O preço confirmado é final; não acrescentamos itens depois.

Se, durante o trabalho, ficar claro que é necessário um volume de trabalho bem maior do que o previsto, interrompemos o serviço e perguntamos ao contratante se deseja ampliar o escopo. Se ficar claro que há menos trabalho, reduzimos o valor proporcionalmente.

Emitimos a cobrança após a prestação do serviço, e o prazo de pagamento é indicado nela. Para tarefas mais extensas, podemos combinar o pagamento em duas parcelas.

5. Prazos e obrigações do contratante

O prazo começa a contar quando recebemos todos os documentos necessários para a análise. O prazo normal para analisar uma fatura é de alguns dias úteis; para tarefas mais extensas, o prazo é indicado na proposta.

O contratante garante que os documentos enviados são autênticos e se referem ao ponto de medição sobre o qual tem autorização para tratar. Não respondemos pela correção de conclusões baseadas em dados incompletos ou incorretos.

6. Direito de arrependimento do consumidor

O consumidor que firma o contrato a distância ou fora do estabelecimento comercial tem, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de desistir do contrato em até sete dias a partir da contratação, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, basta uma manifestação inequívoca enviada para [email protected].

Se o consumidor solicitar expressamente que comecemos a prestar o serviço antes do fim do prazo de arrependimento, e o serviço for totalmente concluído nesse período, o direito de arrependimento deixa de existir, conforme a lei. Se o serviço for apenas parcialmente prestado, o consumidor paga a parte proporcional do preço combinado.

7. Limitação de responsabilidade

Nosso trabalho tem caráter de consultoria. A decisão sobre trocar de comercializadora, alterar a potência contratada ou qualquer outra medida é sempre tomada pelo próprio contratante.

Não garantimos redução no valor da fatura. O valor da conta depende de preços definidos pelas comercializadoras e pela regulação, e do consumo real da residência, sobre os quais não temos controle.

Não respondemos por atos de comercializadoras e distribuidoras, por atrasos em seus processos, nem por mudanças na regulação após a data de elaboração do relatório.

8. Reclamações

Se o contratante entender que o serviço não foi prestado como combinado, deve comunicar isso em até oito dias do recebimento do relatório, de preferência descrevendo o que considera inadequado no material.

Reclamação procedente é resolvida sem custo: corrigimos o erro, complementamos o relatório ou, quando isso não for possível, reduzimos o preço de forma proporcional. Respondemos à reclamação em até oito dias úteis.

9. Direitos autorais

Os relatórios, cálculos e planilhas que produzimos destinam-se ao contratante e à sua família. Não é permitida a divulgação pública do material, total ou parcial, nem seu uso para fins comerciais sem nosso consentimento por escrito.

Os textos e as soluções visuais deste site são obras protegidas por direitos autorais. É permitido citar trechos, desde que a fonte seja indicada.

10. Resolução de conflitos

Eventuais divergências são resolvidas, preferencialmente, por meio de conversa. Caso isso não seja possível, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa.

Em conformidade com a legislação sobre resolução alternativa de conflitos de consumo, informamos que não reconhecemos nenhum órgão de resolução alternativa como competente para litígios decorrentes destas condições. Ainda assim, o consumidor mantém à disposição todos os meios legais previstos em lei.

11. Vigência das condições

Estas condições são válidas a partir da data indicada no topo da página. Para acordos já firmados, vale a versão vigente no momento da confirmação da proposta. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.